Termo de Consentimento para Tratamento de Dados
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e
inequívoca pela qual o Acionista, Participante ou o
Representante, doravante denominado Titular, concorda com o tratamento de seus
dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709
– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular o consente e concorda que a RDM Technology Ltda.,
CNPJ nº 44.455.778/0001-60, com sede na Rua Visconde de Pirajá, 330/315, Rio de Janeiro / RJ, doravante denominada
Operadora, tome decisões referentes ao tratamento dos dados produzidos em sua
Assembleia digital, organizada pela Operadora, trate dados pessoais,
comprovantes de propriedade de ações e procurações apresentados por
procuradores, doravante denominados Representantes, trate dados pessoais de
participantes, doravante denominados Participantes e trate dados pessoais e
comprovantes de propriedade de ações, de pessoas físicas ou jurídicas, doravante
denominados Acionistas, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo
operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
A Operadora fica autorizada pela Titular a tomar decisões referentes
ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais de Titulares:
· Nome completo;
· Nome empresarial;
· Número e imagem da
Carteira de Identidade (RG);
· Número e imagem do
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
· Número e imagem da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
· Número do Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
· Contrato Social de
empresa constituída no Brasil
· Números de
telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
· Nome de usuário e
senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
· Comunicação, verbal
e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
Além disso, a Operadora fica autorizada a tomar decisões referentes
ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados apresentados acima inseridos
pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela
mesma, como por exemplo, Aprovação de Pautas, Eleição de mesa Diretora e
Aprovação de Contas.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste
termo tem as seguintes finalidades:
· Possibilitar que a
Operadora ateste que os Acionistas, Participantes e os Representantes são
quem eles alegam ser;
· Possibilitar que a
Operadora ateste que um Acionista possui a quantidade de ações do tipo que
alega possuir e que Representante alega representar;
· Possibilitar que a
Operadora ateste que um Representante pode votar por um determinado
Acionista representado;
Compartilhamento de
Dados
A Operadora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Participante,
Acionista e Representante com outros agentes de tratamento de dados, caso seja
necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e
as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
A Operadora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de
segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de
acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou
ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao
Titular, ao Acionista, ao participante, ao Representante e à Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que
possa acarretar risco ou dano relevante aos mesmos.
Término do Tratamento dos Dados
A Operadora poderá manter e tratar os dados pessoais do Participante,
do Acionista e do Representante durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades
listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de
associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador,
a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do
Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador
continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da
eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da Operadora, em relação aos dados por
ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da
existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados
incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou
eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor
de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos
comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional,
observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados
pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses
previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas
e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º
do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento,
mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.